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Principais obrigações do MEI no início do ano

2 de fevereiro de 2021

Mais de 2,6 milhões de microempreendedores individuais foram registrados em 2020 e eles começam o ano com algumas obrigações. O período também é importante para que o MEI faça um planejamento financeiro.

 

Para não ser pego de surpresa, confira quais são os principais serviços e obrigações do MEI no começo do ano:

 

  • Declaração anual de rendimentos

O prazo para declaração vai até o dia 31 de maio e está disponível no endereço https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor . Se o empresário ultrapassou o faturamento em até 20%, precisa transmitir a Declaração Anual do MEI no mês de janeiro de 2021 e recolher o valor da multa do excedente, que é gerada na transmissão da declaração. Além disso, é importante procurar um contador para realizar a migração para microempresa e evitar recolhimentos retroativos.

 

  • Débitos pendentes

Microempreendedores com débitos referentes a 2020 podem solicitar o parcelamento das dívidas. São exigíveis os débitos dos últimos cinco anos.

 

  • Lei de Liberdade Econômica

A legislação considera que todas as atividades do MEI são de baixo risco, o que permite a dispensa do alvará de funcionamento. Porém, antes do início das atividades é importante verificar a legislação municipal para confirmar a regularidade da sua atividade.

 

  • Ocupações no MEI

O Governo Federal atualiza a lista de ocupações incluídas ou excluídas do MEI no fim do ano. O empreendedor deve conferir se suas atividades sofreram ou não alterações. A relação está disponível no site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas .

 

Com informações da Agência Sebrae

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