Está reaberto o prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal, do Governo Federal. Os débitos inscritos em Dívida Ativa da União podem ser negociados até o dia 31 de agosto de 2021 e o cadastro deve ser feito no site https://www.regularize.pgfn.gov.br/ .
Estão disponíveis para negociação as modalidades Transação Extraordinária, Transação Tributária de Pequeno Valor e Transação Excepcional. Além disso, a transação para débitos tributários vencidos entre março e dezembro de 2020 foi adiada para começar no mesmo dia das demais modalidades do programa.
As modalidades de transação disponíveis abrangem ainda os débitos apurados na forma do Simples Nacional, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e do Imposto Territorial Rural (ITR).
Já os débitos inscritos em Dívida Ativa junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não estão contemplados no programa. Nesse caso, o contribuinte interessado pode apresentar proposta de negociação, a qualquer tempo, por meio de Negócio Jurídico Processual e/ou Transação Individual.
Débitos negociados
Contribuintes com acordos de transação formalizados ainda em 2020 podem solicitar a inclusão de novas inscrições a partir do dia 19 de abril. Neste caso, as novas inscrições nas contas existentes irão manter as condições da negociação original.
Contribuintes com parcelamento ou transação em andamento e que desejam mudar de modalidade têm a opção de desistir da negociação atual para aderir a outra modalidade disponível. Após a desistência, o valor pago das prestações é abatido no saldo devedor final.
No entanto, é preciso verificar se o caso se enquadra na modalidade pretendida, além de eventuais perdas de benefícios. A orientação é que o contribuinte confira os requisitos para adesão e os benefícios entre as duas situações.
Retomada
O programa oferece medidas para estimular a regularização fiscal relacionadas aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União e a retomada produtiva a partir dos efeitos causados pela pandemia do Coronavírus.
No ano passado foram realizados 268.215 acordos, que viabilizaram a regularização de 819.194 inscrições na Dívida Ativa da União.
Com informações do Governo Federal
